AGU exige que Google remova perfis que promovem apostas ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, controladora do YouTube, para que remova perfis que fomentam e auxiliam na constituição de plataformas de cassino ilegais, além de incentivar jogos proibidos, como o do "bicho". A ação, que visa coibir a disseminação de atividades não regulamentadas, tem como foco a proteção da legislação nacional e o cumprimento de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) apresentou à Google um documento detalhando a presença de perfis que oferecem guias para a criação de plataformas de apostas ilegais, ou seja, que operam sem a devida autorização governamental. Exemplos dessa indução incluem tutoriais com títulos como "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias de marketing voltadas para o "jogo do bicho online".

A AGU ressalta que, apesar de se apresentarem como empresas de marketing digital, esses perfis divulgam abertamente jogos não regulamentados e promovem práticas que caracterizam contravenção penal, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.688/1941.

A notificação também aponta que tais conteúdos desconsideram os requisitos legais de autorização e certificação estabelecidos pela Lei 14.790/2023. Esta legislação determina que a exploração de apostas de quota fixa somente é permitida mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

Conforme a AGU, esses perfis permitem que usuários explorem atividades ilícitas sem qualquer tipo de advertência ou ressalva.

Adicionalmente, a notificação sublinha que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços que deveriam ser regulamentados, como sites de jogos de azar que não possuam certificação.

A AGU alerta que a disseminação contínua desses materiais representa um risco à integridade informacional e à segurança dos consumidores, podendo estar associada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão da plataforma na remoção desses conteúdos pode acarretar responsabilidade civil solidária.