Comissão da Câmara aprova novas exigências para selo de acessibilidade em praias

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, que visa incluir o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e instituir o Selo Praia Acessível. A proposta, originalmente apresentada pela ex-deputada Tereza Nelma, agora impõe requisitos mais rigorosos para que as praias brasileiras possam obter a certificação de acessibilidade.

A versão aprovada pelos senadores estabelece que o Selo Praia Acessível só será concedido a locais que cumpram integralmente as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Essa mudança revoga a permissão anterior, presente no texto da Câmara, que autorizava a certificação mesmo com o atendimento parcial dos requisitos.

O relator do projeto na comissão, deputado Duda Ramos (MDB-RR), defendeu a aprovação das emendas, argumentando que a vinculação do selo às normas da ABNT assegura a uniformidade técnica em todo o território nacional. Ele ressaltou que a adaptação parcial, embora preferível à ausência de medidas, ainda pode deixar lacunas significativas na garantia do acesso.

O objetivo principal é assegurar que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida tenham acesso irrestrito às praias, tanto de mar quanto de rios e lagos. Isso inclui a disponibilização de infraestrutura adequada, como rampas de acesso, pisos táteis e vestiários adaptados.

O selo poderá ser utilizado pelos municípios responsáveis pelas praias em suas campanhas de divulgação, e a lista das praias certificadas será amplamente divulgada online. As exigências para a obtenção do selo incluem acesso desobstruído até a faixa de areia, piso tátil, rampas ou plataformas elevatórias, vagas reservadas em estacionamentos, rotas acessíveis, banheiros adaptados, divulgação das adaptações e transporte público acessível.

Adicionalmente, o projeto determina que a União só poderá transferir a gestão de praias aos municípios se o termo de adesão contiver cláusulas específicas sobre acessibilidade. As obras de infraestrutura deverão, obrigatoriamente, respeitar a legislação ambiental para proteger os ecossistemas locais.

Outra alteração importante retira a autorização para que os municípios utilizem procedimentos simplificados na concessão de alvarás para obras de acessibilidade. Duda Ramos explicou que a legislação vigente já permite a participação do poder público e da iniciativa privada nesses projetos, tornando desnecessário um regime especial de licenciamento.

A proposta ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei