Em sessão realizada nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, texto que concede indenização para servidores que atuam em regiões estratégicas de fronteira. A matéria expande o rol de carreiras beneficiadas e precisa ser analisada pelo Senado antes de perder a validade na próxima sexta-feira (30).

O auxílio financeiro visa compensar profissionais dedicados à prevenção, fiscalização e combate a crimes transfronteiriços. O montante permanece fixado em R$ 91 por dia de trabalho efetivo, garantindo ainda a validação de pagamentos retroativos para determinadas categorias.

Novas carreiras contempladas

Durante a votação em Plenário, os parlamentares aprovaram um projeto de lei de conversão que incluiu novos cargos ao texto original. Com a alteração, passam a receber o benefício os integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), peritos criminais, auditores federais de finanças e controle, além de fiscais agropecuários e servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A medida também abrange analistas técnicos do Executivo atuantes na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, trabalhadores do plano geral e do magistério federal, técnicos em educação, servidores de agências reguladoras, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), do INSS, de ex-territórios e policiais civis dessas localidades.

Quadros em extinção e reestruturação na CVM

A proposta autoriza servidores contemplados pelas emendas constitucionais 79 e 98, oriundos dos antigos territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, a optarem por quadros em extinção do governo federal, conforme os termos da Lei 15.367/26.

Ademais, o texto converte 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 vagas para inspetor federal do mercado de capitais na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o Executivo, a mudança não acarretará aumento de despesas devido à compensação financeira entre os postos.

Acompanhe a cobertura completa e assista ao vivo à transmissão das sessões. Entenda também como funciona a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional.