Câmara dos Deputados aprova diretrizes para fortalecer a inclusão escolar de pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, vinculada à Câmara dos Deputados, aprovou recentemente um projeto de lei crucial para a educação brasileira. A iniciativa estabelece diretrizes para aprimorar a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, visando assegurar sua permanência, participação e aprendizagem nas redes públicas de ensino.

Denominada Política Incluir, a proposta busca, além da inclusão geral, fortalecer o atendimento educacional especializado e expandir a oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva em todo o país.

Sua implementação ocorrerá em regime de colaboração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. A adesão das instâncias locais será voluntária, contando com o apoio técnico e financeiro do governo federal para sua efetivação.

A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1652/25, originalmente apresentado pela deputada Carla Dickson (PL-RN).

Principais mudanças na proposta

O texto original focava exclusivamente em crianças e adolescentes com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). Uma alteração significativa foi a inclusão de estudantes com altas habilidades ou superdotação no escopo da política.

Outra modificação importante foi a mudança do termo "Programa Incluir" para "Política Incluir". Segundo o relator, essa alteração visa substituir comandos operacionais por diretrizes mais amplas de política pública, conferindo maior abrangência e flexibilidade à iniciativa.

O deputado Geraldo Resende enfatizou a relevância da proposta ao abordar uma carência real nas redes de ensino do Brasil, que frequentemente carecem da estrutura necessária para garantir plenamente o direito à educação inclusiva.

Resende destacou que “a efetivação do direito à educação inclusiva ainda depende, em diversos locais, do fortalecimento das capacidades institucionais das redes de ensino, da formação continuada dos profissionais da educação, da oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, da qualificação do atendimento educacional especializado e da articulação entre políticas públicas.”

Tramitação legislativa

Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e anteriormente na Comissão de Educação, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A tramitação é em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, mas para se tornar lei, a matéria ainda precisará ser aprovada também pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei