Câmara aprova canais 24 horas para atendimento de mulheres vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo crucial ao aprovar um projeto de lei que institui a oferta permanente e gratuita de canais de atendimento 24 horas, tanto telefônicos quanto virtuais. A medida visa amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, reforçando as políticas públicas existentes e aprimorando a aplicação da Lei Maria da Penha em todo o território nacional.

A aprovação seguiu a recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que endossou a versão elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 2262/22, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). O substitutivo apresentado pela CCJ teve como objetivo principal ajustar a redação do texto original.

Em seu parecer, a relatora Lídice da Mata enfatizou a relevância da iniciativa. “A ampliação e qualificação dos canais de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica constituem medidas que reforçam a efetividade das políticas públicas já existentes”, declarou a deputada, sublinhando o impacto positivo da proposta.

Detalhamento das medidas aprovadas

O texto aprovado estabelece que esses canais devem operar ininterruptamente, todos os dias da semana. Eles deverão ser staffed por profissionais devidamente capacitados para acolher denúncias de infrações penais, oferecer orientação às vítimas e encaminhá-las de forma eficiente à rede de apoio especializada.

A proposta representa uma alteração significativa na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), legislação fundamental que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além disso, o projeto prevê a elaboração de relatórios mensais, baseados nos dados coletados, para subsidiar e aprimorar continuamente as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

Próximos passos da tramitação

Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta tem a possibilidade de seguir diretamente para o Senado Federal. Contudo, essa tramitação está sujeita à não apresentação de um recurso para que o projeto seja analisado e votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que o texto se torne efetivamente uma lei, é indispensável que ele obtenha aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

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