CCJ da Câmara aprova gratuidade de 15 minutos em estacionamento rotativo público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei crucial que assegura a gratuidade de até 15 minutos para o uso de estacionamento rotativo pago em vias públicas. Essa medida visa beneficiar motoristas em municípios que operam tais sistemas.

A proposta aprovada pela CCJ representa uma importante alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Seu objetivo é padronizar e garantir um período de tolerância em sistemas de cobrança por tempo de estacionamento.

Para a implementação efetiva, o texto do projeto estabelece que as prefeituras devem incluir claramente a informação sobre o período de gratuidade. Isso será feito tanto nas sinalizações físicas quanto nos aplicativos digitais utilizados para a operação do sistema de estacionamento rotativo pago.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), atuando como relator na CCJ, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19. A iniciativa legislativa é de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

Leal destacou que realizou ajustes pontuais no texto original do projeto. Uma modificação importante foi feita para clarificar que a atuação dos municípios se restringe à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo. A regulamentação geral permanece sob a alçada da União.

Próximos passos legislativos

Por ter tramitado em caráter conclusivo na Câmara, o projeto de lei agora pode ser encaminhado para análise do Senado Federal. Contudo, essa etapa pode ser adiada caso seja apresentado um recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

É fundamental ressaltar que, para que a proposta se torne lei e entre em vigor, ela necessita de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Este é um rito padrão do processo legislativo brasileiro.

Para entender melhor o funcionamento do processo legislativo, você pode consultar mais informações sobre a tramitação de projetos de lei.