CCJ do Senado aprova o texto-base da PEC da segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC da segurança pública, iniciativa do Executivo que endurece o combate ao crime organizado e redefine a cooperação entre União, estados e municípios.

O projeto, que já havia sido modificado na Câmara dos Deputados, teve seu parecer lido pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O parlamentar ressaltou que a criminalidade organizada ultrapassou os limites estaduais e exige uma resposta articulada em âmbito nacional.

A votação final no colegiado foi adiada devido ao início da sessão deliberativa no plenário. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a apreciação do texto pelos senadores em plenário deve ocorrer durante o esforço concentrado em outubro, logo após as eleições.

Retirada das bets da Constituição

Durante a análise das emendas, o relator rejeitou a inclusão de verbas provenientes de apostas digitais na Constituição Federal. O texto vindo da Câmara destinava 30% da arrecadação dessas empresas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Com a alteração promovida pela CCJ, o repasse das chamadas 'bets' para a área de segurança não será mais constitucionalizado, devendo ser regulamentado por meio de legislação ordinária.

Outras sugestões foram descartadas por Carvalho, incluindo a criação do Sistema Nacional de Antecedentes Criminais na Carta Magna e mudanças nas atribuições do Tribunal do Júri. O relator também negou a inserção de agentes de trânsito no rol constitucional da segurança e alterações no cálculo do FNSP.

Consolidação do Susp na Carta Magna

Um dos pilares da proposta é a inserção formal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no artigo 144 da Constituição Federal. O modelo estabelece atuação integrada entre órgãos federais, estaduais e municipais por meio de forças-tarefas e compartilhamento de inteligência.

A alteração busca garantir eficiência na prevenção de infrações, na persecução penal e no cumprimento de penas em todo o território brasileiro.

Endurecimento contra facções e reforço orçamentário

Para combater organizações criminosas, a proposta fixa regras rigorosas, como o isolamento de lideranças em penitenciárias de segurança máxima e limites para a progressão de regime. Também estão previstas sanções patrimoniais severas e garantias de proteção a denunciantes.

No âmbito orçamentário, a PEC determina que metade dos recursos do FNSP e do Funpen seja repassada diretamente pela União a estados e municípios, garantindo sustentabilidade financeira para as forças locais.

Além disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas atribuições ampliadas para atuar no patrulhamento ostensivo de hidrovias e ferrovias federais.

Criação de polícias municipais civis

A matéria autoriza a instituição de polícias municipais de caráter civil. Essas corporações atuarão no policiamento comunitário das cidades e estarão sujeitas à fiscalização externa do Ministério Público.

O texto aprovado consolida ainda a competência privativa da Presidência da República para definir a Política Nacional de Inteligência e estabelece a suspensão de direitos políticos em situações de prisão provisória.