CCS apoia projeto de lei para a regulação de mercados digitais

Na última segunda-feira (5), o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional deu um passo importante ao aprovar o parecer favorável ao projeto de lei que estabelece a regulação de mercados digitais no Brasil. A medida, que visa aumentar a transparência e a competitividade das chamadas big techs, será debatida em uma audiência pública agendada para o dia 7 de dezembro em Brasília.

O documento aprovado analisa o PL 4675/25, proposta que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados. Por se tratar de um órgão de caráter estritamente consultivo, o parecer elaborado pelo CCS não tem força de lei. No entanto, o texto servirá como um guia técnico para orientar os parlamentares durante as futuras votações no Congresso.

O relatório será agora encaminhado oficialmente ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Segundo Patrícia Blanco, presidente do CCS, o relatório detalhado produzido pelo conselheiro Marcus Martins oferece subsídios fundamentais para o debate legislativo, com a expectativa de receber novos aprimoramentos após a realização da audiência pública de dezembro.

A essência do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais. Essa nova estrutura funcionará sob o guarda-chuva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é fiscalizar o cumprimento das novas diretrizes e atualizar a Lei Antitruste brasileira para a realidade da economia virtual.

Além da discussão sobre as gigantes de tecnologia, o encontro do conselho também abriu espaço para outros temas relevantes. Os conselheiros solicitaram vista coletiva para analisar um estudo detalhado sobre a comunicação pública durante os períodos eleitorais, elaborado pela conselheira Ângela Cignachi.