Comissão aprova Estatuto da Pessoa Intersexo com regras para cirurgias e registro

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial avançou na última etapa legislativa ao aprovar o texto base do Estatuto da Pessoa Intersexo na Câmara dos Deputados.

Os parlamentares deram aval ao substitutivo redigido pela deputada Erika Kokay (PT-DF). A medida modifica o Projeto de Lei 1318/25, originalmente apresentado pela deputada Duda Salabert (Psol-MG).

O projeto institui um patamar inédito de salvaguardas para essa parcela da população. Entre os pontos centrais estão diretrizes rígidas contra cirurgias infantis sem consentimento.

Também cria facilidades no registro civil, amplia o rastreamento genético na rede pública e assegura salvaguardas trabalhistas e humanitárias específicas.

A normativa caracteriza como pessoa intersexo todo indivíduo que nasce com traços sexuais e corporais congênitos que divergem dos padrões estritos masculinos ou femininos.

Isso abrange variações cromossômicas, gonadais, hormonais e anatômicas que exigem maior compreensão e respeito institucional.

Combate a procedimentos precipitados

Durante os debates, a relatora enfatizou a urgência de parar intervenções cirúrgicas mutilantes aplicadas sem critério em recém-nascidos e crianças.

Entidades de direitos humanos classificam tais abordagens precoces como violência institucional e grave infração à integridade física dos indivíduos.

Dessa forma, o substitutivo veta operações invasivas e definitivas voltadas a modificar características sexuais na infância, salvo exceções estritas.

O Poder Executivo precisará normatizar um protocolo indicando o grau de urgência para cada caso urogenital na rede de saúde.

Procedimentos não urgentes ficam terminantemente proibidos na infância, permitindo-se apenas quando houver discernimento próprio do paciente.

Profissionais ou responsáveis que submeterem menores a operações ilegais enfrentarão penas de reclusão de três a oito anos.

Registro civil e novas garantias

A condição intersexo passará a constar na Declaração de Nascido Vivo. Os pais poderão definir o sexo da criança como masculino, feminino, intersexo ou ignorado.

A medida corrige falhas onde bebês ficavam sem certidão de nascimento por causa de genitais indeterminados, bloqueando o acesso ao SUS.

Ademais, o projeto prevê retificações cartoriais simplificadas e o direito ao uso de nome social e identidade autopercebida em óbitos.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para forçar hospitais a documentarem anomalias cromossômicas desde o parto.

No setor trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi modificada para abonar até quatro faltas anuais dedicadas a exames de saúde.

A proposta ainda passará pelo crivo das comissões de Finanças, de Constituição e Justiça, e pelo Plenário antes de seguir ao Senado.

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