Comissão aprova marco legal para a educação integral no Brasil

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Marco Nacional da educação integral no país. A proposta define regras permanentes e diretrizes para a expansão da jornada escolar em escolas públicas, visando maior qualidade e equidade no ensino básico.

O parecer favorável foi dado ao substitutivo do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), que consolidou o Projeto de Lei 479/15 e outras 21 iniciativas correlatas. O texto cria uma lei autônoma para organizar a política educacional.

Estrutura da jornada escolar

Pelo novo marco, a educação em tempo integral será definida por uma jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto também prevê uma meta facultativa de 9 horas diárias, a ser implementada conforme a capacidade das redes de ensino.

O relator reforçou que a ampliação do tempo na escola deve ser acompanhada de intencionalidade pedagógica. A proposta veda a simples oferta de atividades isoladas no contraturno, exigindo que o tempo extra seja integrado ao projeto político-pedagógico da instituição.

Diretrizes e próximos passos

O projeto estabelece critérios de valorização docente, como a lotação de professores em uma única unidade, e prioriza regiões de maior vulnerabilidade social. Além disso, garante respeito às especificidades culturais de comunidades indígenas e quilombolas.

O deputado Thiago de Joaldo destacou que a medida busca conferir estabilidade jurídica a uma política que hoje depende de normas dispersas, como a Lei 14.640/23. A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário.

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