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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui auxílio fiscal e a renegociação de dívidas para agroexportadores brasileiros. A medida visa blindar o setor produtivo diante de barreiras tarifárias externas e da alta nos custos operacionais.
O texto cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro), oferecendo crédito subsidiado e incentivos.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao Projeto de Lei 3989/25, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O parecer ajustou prazos para dar suporte financeiro a empresas com registro ativo na Receita Federal.
Pezenti destacou a alta dependência externa de fertilizantes, lembrando que o Brasil importa cerca de 85% dos adubos. Conflitos geopolíticos e sanções a países produtores encareceram insumos e fretes marítimos.
Empresas no regime de Lucro Real terão direito à alíquota zero sobre receita de exportação por 24 meses, além da suspensão temporária de contribuições previdenciárias patronais e acesso a crédito facilitado.
O programa Petragro permitirá quitar débitos tributários vencidos até dezembro de 2025. O texto prevê descontos de até 70% em multas e juros, com parcelamento em até 120 meses.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Senado.
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