Espaço para comunicar erros nesta postagem
Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que assegura a transparência pública por meio da disponibilização de notas fiscais eletrônicas de compras governamentais na internet.
O relator da matéria, deputado Paulo Guedes (PT-MG), defendeu a alteração na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o parlamentar, a medida não configura quebra de sigilo fiscal.
Para Paulo Guedes, o livre acesso a essa base documental reforça o controle sobre os negócios e contratos firmados pela administração pública em todo o território nacional.
Impacto nas licitações
O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), destacou que a iniciativa retoma um dispositivo que havia sido vetado anteriormente na legislação.
A mudança pretende auxiliar servidores na otimização de pesquisas de preços durante a fase interna dos processos licitatórios.
Além disso, o texto busca fornecer à sociedade uma ferramenta confiável para o acompanhamento dos gastos do governo.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja transformado em lei, ele também deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
PORTAL TSETE