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A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das normas recentes editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio. As alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com essa determinação, retomam vigência as diretrizes anteriores. Elas limitam a quantidade de terminais de pagamento aptos a processar esses benefícios laborais.
O mandado de segurança foi ajuizado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, concluiu que a gestão federal excedeu sua atribuição legal ao impor o modelo aberto.
Segundo o juiz, tal exigência carece de amparo na legislação original do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
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