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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural avançou com a aprovação do Projeto de Lei 6538/25, que integra o vinagre colonial às normas vigentes da agricultura familiar. A proposta visa equiparar o produto ao regime jurídico já aplicado ao vinho colonial, garantindo maior segurança jurídica aos pequenos produtores rurais brasileiros.
O relator da matéria, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), defendeu o projeto de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo Agrobom, a ausência de diretrizes específicas para o vinagre colonial cria uma assimetria desnecessária, que desestimula a formalização dos empreendedores no campo.
O parlamentar destacou que a medida é essencial para a manutenção das famílias em suas propriedades, além de preservar saberes tradicionais e reforçar a identidade cultural das regiões produtoras de derivados da uva.
Novas diretrizes de produção
O texto propõe alterações na Lei 7.678/88, que disciplina a produção e comercialização de vinhos. Pela nova definição, o vinagre colonial será classificado como o item derivado da fermentação acética de vinhos produzidos por agricultores familiares.
A legislação prevê que o processamento mantenha métodos artesanais, realizados na própria propriedade ou em agroindústrias familiares. O foco é implementar regras simplificadas para fiscalização sanitária e facilitar a comercialização direta ao consumidor final.
Tramitação legislativa
O projeto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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