Comissão da Câmara aprova projeto de compensação fiscal para produtores de leite

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação do Projeto de Lei 228/25, que estabelece uma compensação fiscal estratégica para o setor de leite e derivados no Brasil.

O mecanismo determina que, sempre que o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros, a indústria nacional deverá receber um crédito fiscal equivalente. O cálculo desse benefício ficará sob responsabilidade da Receita Federal.

Proteção ao setor leiteiro

O autor da proposta, o ex-deputado Lebrão (RO), defende que a medida é essencial para preservar a viabilidade da cadeia leiteira brasileira. O objetivo central é salvaguardar empregos tanto no campo quanto nas plantas industriais.

O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), deu parecer favorável ao texto. Segundo o parlamentar, a iniciativa ameniza os impactos da concorrência externa, que muitas vezes chega ao mercado nacional com preços artificialmente reduzidos, prejudicando pequenos e médios produtores.

Simões reforçou que a medida traz estabilidade para a atividade, que possui forte base na agricultura familiar.

Alterações legislativas

O projeto propõe modificações na Lei 10.925/04, que trata de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O texto ainda precisará passar pelo Senado.

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