Como a ADPF das favelas reformulou o combate ao crime no Rio de Janeiro

A conclusão do julgamento da ADPF das favelas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2025, provocou uma mudança estrutural no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. A determinação judicial obrigou a Polícia Federal a focar na desarticulação das facções e milícias, direcionando esforços estratégicos para seus braços econômicos e institucionais.

Segundo a diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, o estado vivencia uma revolução silenciosa. O modelo antigo, baseado no combate ostensivo e no varejo do tráfico nas comunidades, cedeu espaço para ações direcionadas a desmontar a complexa engrenagem que sustenta a criminalidade fluminense.

A especialista destaca que as investigações recentes passam a atacar simultaneamente três eixos fundamentais: o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (lavagem de dinheiro, combustíveis e jogo do bicho) e o braço institucional, que envolve agentes públicos e políticos garantindo proteção aos esquemas.

Essa reorientação ganhou força após a ordem do STF para que a Polícia Federal criasse uma força-tarefa permanente e exclusiva no Rio de Janeiro. Além disso, órgãos como o Coaf, a Receita Federal e a Secretaria de Fazenda estadual receberam determinação para priorizar o apoio a esses inquéritos.

Fim do modelo de enxugar gelo

A fundadora do Fogo Cruzado aponta que, por décadas, a atuação estatal limitou-se a incursões repetitivas em favelas. Esse ciclo de confrontos diários e apreensões pontuais não trazia resultados duradouros, gerando um cenário contínuo de enxugar gelo sem afetar os verdadeiros chefões do crime.

Como reflexo dessa nova abordagem, diversas autoridades de alto escalão foram presas no estado. Entre os casos emblemáticos está a Operação Zargun, que revelou conexões do Comando Vermelho com policiais, deputados e secretários estaduais para vazamento de dados e contrabando de armas internacionais.

Atuação federal e apoio político

Para o especialista em segurança pública Roberto Uchôa, as ações da PF no Rio de Janeiro costumavam ser episódicas. Ele enfatiza que o respaldo dado pelo STF foi indispensável, oferecendo ao Ministério Público e à Justiça Federal a força política necessária para intervir na crise fluminense.

Uchôa ressalta que o estado do Rio não possui capacidade autônoma para combater milícias e facções infiltradas nas instituições. Dados da UFF e do Fogo Cruzado indicam que, entre 2007 e 2024, a área sob domínio de grupos armados cresceu 130,4%, afetando cerca de 4 milhões de cidadãos.

Atingindo o andar de cima

O advogado criminalista Cristiano Maronna analisa que a medida alterou a lógica repressiva ao impor limites às operações violentas e exigir planos de redução da letalidade. Em vez de focar nos morros, a repressão agora atinge agentes influentes com foro privilegiado e a cúpula financeira do crime.

Por outro lado, Maronna adverte que a dependência excessiva do STF via inquéritos extraordinários expõe fragilidades no sistema tradicional de justiça. Essa atuação do Supremo, embora necessária no momento, revela limitações na capacidade investigativa autônoma do Estado e gera tensões institucionais.

Origem e impacto social da ação

Iniciada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ação denunciou violações sistemáticas a direitos fundamentais decorrentes da violência policial nas periferias. Durante a pandemia de covid-19, liminares do ministro Edson Fachin já haviam restrito incursões a casos estritamente excepcionais.

Concluída em 2025 de forma unânime, a decisão é celebrada por movimentos sociais e parentes de vítimas da violência armada. Para Cecília Olliveira, o resultado atual é fruto direto da mobilização histórica de famílias atingidas pela truculência policial e pelo poder das facções.