CRF-SP aciona MPSP contra a venda de medicamentos em máquinas em SP

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público para coibir a venda de medicamentos em máquinas automáticas instaladas em condomínios e locais de grande circulação. A medida busca interromper a comercialização irregular identificada na capital e em municípios do ABC Paulista.

Riscos da automedicação e irregularidades

Durante inspeções em São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, fiscais constataram a oferta irrestrita de remédios. O sistema permitia a compra sem verificação de idade, controle de quantidade ou assistência profissional de um farmacêutico, descumprindo as normas sanitárias vigentes no país.

De acordo com a legislação brasileira, a dispensação de fármacos exige a presença obrigatória de responsável técnico e deve ocorrer exclusivamente em drogarias e farmácias autorizadas. A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já manifestou posicionamento contrário ao uso de terminais automatizados para essa finalidade.

Ameaça à saúde infantil e medidas do MPSP

A ausência de fiscalização na entrega dos produtos acende o alerta para graves impactos na saúde pública, sobretudo em relação ao público infantil. Segundo a presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, até mesmo medicamentos isentos de prescrição podem provocar intoxicações severas e reações adversas letais se consumidos incorretamente.

Além das infrações sanitárias, a representação aponta descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital ao expor menores a substâncias nocivas. Em resposta, o MPSP instaurou um procedimento para ouvir a empresa responsável pelos equipamentos e os órgãos de vigilância local.