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As regras para votar garantem aos cidadãos o direito de realizar uma manifestação individual e silenciosa sobre suas preferências políticas na seção eleitoral. Durante o dia do pleito, cada eleitor pode comparecer às urnas vestindo adereços e acessórios de seus candidatos de preferência, desde que a conduta seja exclusivamente pessoal e sem ruídos.
O que é permitido e o que é proibido
Para expressar o apoio aos concorrentes de forma legal, os eleitores estão autorizados a utilizar itens específicos no momento do voto, incluindo:
- Bandeiras;
- Camisetas;
- Broches e dísticos;
- Adesivos informativos.
Por outro lado, a legislação proíbe rigorosamente qualquer tipo de aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, manifestações ruidosas coletivas, abordagens a terceiros ou tentativas de aliciamento. Tais condutas caracterizam o crime de boca de urna e comprometem a ordem do processo democrático.
Como denunciar irregularidades no dia da votação
Caso identifiquem suspeitas de irregularidades ou ilícitos eleitorais, os cidadãos podem utilizar o aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral. A plataforma digital aceita relatos detalhados acompanhados por fotos, áudios, vídeos e links para facilitar as investigações dos órgãos competentes.
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