Espaço para comunicar erros nesta postagem
Nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional forneça explicações sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares do orçamento federal. A decisão, que critica veementemente a “terceirização de emendas”, surge em um contexto de crescente escrutínio sobre a aplicação desses recursos.
Esta nova determinação do ministro Dino ocorre poucos dias após ele ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Ambas as ordens foram fundamentadas na suspeita de que esses políticos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo sem possuir mandato ativo. Tal prática, conforme destacado pelo ministro, “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Em seu despacho desta terça-feira (14), Flávio Dino enfatizou que é “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
O ministro também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam para diversas irregularidades na alocação de emendas destinadas à área da Saúde.
Diante disso, Dino exigiu que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) esclareçam as irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio.
Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu a incumbência de, também em 30 dias, detalhar as providências que estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas nos relatórios da CGU.
Flávio Dino atua como relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que aborda a conformidade da destinação de emendas parlamentares com os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal tem implementado medidas para sanear o que ficou conhecido como “orçamento secreto”, caracterizado pela indicação de recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares representam um instrumento constitucional que confere a deputados e senadores a prerrogativa de indicar a aplicação de uma parcela do Orçamento da União em projetos e ações específicas.
+ Lidas
Nossas notícias
no celular
PORTAL TSETE