Proposta na Câmara proíbe postos de cobrar preços diferentes para Pix e dinheiro

O Projeto de Lei 1071/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir os postos de combustíveis de praticar preços diferentes para pagamentos feitos em dinheiro ou via Pix. A iniciativa busca assegurar a isonomia ao consumidor final e combater a cobrança de custos que o deputado Amaro Neto, autor da proposta, considera inexistentes ou fictícios.

A justificativa para essa equiparação reside no fato de que ambas as formas de pagamento – dinheiro e Pix – não geram taxas de intermediação financeira para os estabelecimentos. O texto também exige que a divulgação dos preços seja clara e uniforme, proibindo explicitamente o uso de termos como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro” nas tabelas.

O deputado Amaro Neto (PP-ES), idealizador do projeto, enfatiza que a sua principal motivação é assegurar a isonomia e a transparência nas relações de consumo. Ele argumenta que “a diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício”, prática que a legislação proposta visa coibir.

Sanções e fiscalização

Postos que desrespeitarem a futura legislação poderão enfrentar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as penalidades, destacam-se a multa administrativa, a obrigação de devolver em dobro o valor cobrado indevidamente e, em casos de reincidência, a suspensão da atividade.

O projeto estabelece que a responsabilidade pela prática abusiva recairá diretamente sobre o posto revendedor, que não poderá justificar a diferenciação de preços com base em políticas comerciais internas ou custos operacionais. A fiscalização e aplicação das medidas ficarão a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.

Tramitação do projeto

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o Projeto de Lei 1071/26 se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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