Proposta legislativa estabelece política nacional para fomentar o empreendedorismo feminino

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2632/26, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres. Conhecida como "Mulheres em Movimento", a iniciativa visa garantir acesso a crédito e qualificação para fortalecer o empreendedorismo feminino no Brasil, promovendo a plena autonomia econômica das cidadãs.

O texto beneficia empreendimentos com faturamento anual de até R$ 360 mil, abrangendo desde agricultoras familiares e microempreendedoras individuais (MEIs) até profissionais liberais e cooperativas compostas majoritariamente por mulheres.

Prioridade para grupos vulneráveis

A proposta estabelece critérios de preferência para chefes de família de baixa renda, vítimas de violência doméstica, mulheres acima de 50 anos, desempregadas de longa duração e aquelas que possuem dependentes com deficiência.

Segundo Soraya Santos, o projeto busca unificar ações de apoio financeiro, técnico e mercadológico em um único marco legal, combatendo a fragmentação de políticas públicas e a sobrecarga de cuidados que historicamente limita o crescimento profissional feminino.

Mecanismos de suporte e o papel do Sebrae

A União coordenará a execução da política de forma descentralizada, contando com o Sebrae como parceiro estratégico para oferecer capacitação técnica e gerir o repasse de recursos financeiros diretos às beneficiárias.

Um dos pilares centrais é o Incentivo de Transição Autônoma, um auxílio de até R$ 3.242 destinado a mulheres que buscam iniciar atividades produtivas, permitindo a aquisição de insumos e equipamentos essenciais para novos negócios.

Este benefício financeiro não será contabilizado no cálculo de renda para programas sociais ou para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo segurança jurídica e financeira às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Diretrizes para o sistema financeiro

O projeto impõe que instituições financeiras federais destinem, no mínimo, 50% dos recursos de linhas de crédito incentivadas para empresas controladas por mulheres ou cooperativas femininas, com atenção especial às desigualdades raciais.

Além disso, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir integralmente o valor financiado, enquanto práticas discriminatórias na concessão de crédito baseadas no sexo serão passíveis de sanções administrativas, civis e penais.

Eixos estratégicos e proteção social

A política organiza-se nos eixos rural, internacionalização e proteção integral. Este último foca em integrar o acolhimento de vítimas de violência com sua efetiva inserção no mercado de trabalho e independência financeira.

O texto também altera a Lei de Licitações e Contratos, possibilitando que editais de obras e serviços exijam um percentual mínimo de contratação de mão de obra feminina para estimular a ocupação em diversos setores.

Tramitação e urgência

Com o regime de urgência aprovado, a matéria pode ser votada diretamente no Plenário da Câmara sem a necessidade de passar previamente pelas comissões temáticas, acelerando o processo para se tornar lei federal.

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