Projeto de lei propõe novas normas para a segurança sanitária e o controle da água em piscinas coletivas

O Projeto de Lei 804/26, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer normas gerais para a segurança sanitária e o controle da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo. A iniciativa busca prevenir acidentes químicos e garantir a saúde pública, respondendo a recentes ocorrências de intoxicação grave e óbitos.

Conforme o texto, as piscinas deverão manter a qualidade da água dentro de parâmetros físico-químicos e microbiológicos que sejam adequados para a saúde humana, evitando riscos aos usuários.

Além disso, a proposta exige o registro detalhado das medições, dos produtos químicos utilizados e de todas as intervenções corretivas realizadas para a manutenção dos ambientes aquáticos.

Abrangência das novas regras

As novas diretrizes propostas pelo Projeto de Lei 804/26 serão aplicáveis a uma vasta gama de estabelecimentos que operam com piscinas de uso coletivo. Isso inclui academias, clubes, condomínios, hotéis, escolas, parques aquáticos e clínicas de reabilitação.

Também serão abrangidas estruturas destinadas à hospedagem ou locação temporária, garantindo uma cobertura ampla para a segurança dos usuários.

A deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), proponente do projeto, ressaltou a importância da medida. Ela afirmou que “recentes ocorrências envolvendo intoxicação grave e óbito após a manipulação inadequada de produtos químicos evidenciaram a atual lacuna normativa”, justificando a necessidade de regulamentação mais rigorosa.

A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento dessas normas recairá sobre as autoridades sanitárias nos níveis estadual, distrital (do Distrito Federal) e municipal, assegurando a aplicação das diretrizes em todo o território.

O não cumprimento das disposições estabelecidas no projeto sujeitará os infratores às sanções já previstas na legislação sanitária federal, sem prejuízo das devidas responsabilidades civis e penais cabíveis.

Tramitação e aprovação

O Projeto de Lei 804/26 seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados. Ele passará pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Entenda como projetos de lei tramitam no Congresso Nacional