Nova lei regulamenta a psicopedagogia no brasil e garante continuidade profissional

Foi sancionada no Brasil a Lei 15.519/26, que regulamenta o exercício da psicopedagogia. A nova legislação define as principais atribuições da área, estabelece diretrizes rígidas sobre o sigilo profissional e garante a continuidade das atividades para quem já atua no setor.

A norma assegura aos atuais ocupantes de cargos públicos e privados o direito de manterem suas funções, desde que o início da atuação tenha ocorrido antes da publicação oficial. O texto teve origem no Projeto de Lei 1675/23, aprovado pela Câmara em agosto.

Atribuições profissionais

O texto lista nove atividades centrais da psicopedagogia, preservando as competências de áreas como saúde e educação:

Intervenção com foco no indivíduo, grupos e instituições nos contextos de ensino e saúde.

Avaliação exclusiva com uso de instrumentos próprios da área de atuação.

Uso de métodos técnicos para pesquisa e prevenção de problemas de aprendizagem.

Consultoria institucional e clínica, além de apoio e supervisão profissional.

O veto presidencial

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou um artigo importante que exigia diploma específico ou especialização, além de estágio obrigatório. Segundo o governo, a exigência criava barreiras e reduzia a oferta de atendimento nas redes públicas e privadas.

O sigilo sobre os fatos conhecidos durante os atendimentos foi mantido, sendo permitida apenas a troca de informações com autorização do cliente. A Lei 15.519/26 foi publicada em Diário Oficial e já está em vigor.