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O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um crédito suplementar de R$ 533 milhões para quitar o pagamento de penduricalhos no Judiciário. A medida busca cobrir verbas indenizatórias autorizadas pela própria Corte, mas que ficaram sem dotação orçamentária prevista para o ano de 2026.
A solicitação consta em uma petição enviada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O documento aponta que o Judiciário necessita de R$ 208,9 milhões, enquanto o MPU necessita de R$ 324 milhões para honrar os repasses.
Segundo a AGU, a escassez de caixa ameaça o cumprimento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Esse benefício garante o acréscimo de 5% sobre os salários a cada cinco anos de serviço, atingindo o limite de até 35% do vencimento.
Com a constatação da falta de recursos orçamentários pelos órgãos envolvidos, a AGU requereu orientações ao STF sobre como proceder para cumprir a decisão que liberou as verbas.
Regras e limites definidos pelo STF
Em julgamento realizado no dia 25 de março deste ano, os ministros do STF delimitaram que as gratificações e auxílios adicionais não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil em mais de 35%.
Apesar da trava imposta pela Corte, o valor mensal recebido por magistrados e procuradores pode alcançar R$ 78,8 mil. Isso ocorre devido à manutenção do adicional por tempo de serviço, acumulável com outras indenizações.
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