O projeto de lei 3347/26 tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de alterar o Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa estabelece o prazo fixo de 15 dias para que o devedor apresente contestação em cobranças judiciais envolvendo penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia.

Atualmente, a legislação exige que a manifestação e a apresentação de cálculos detalhados ocorram de forma imediata. A mudança pretende dar mais tempo para a preparação da defesa técnica.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, defende que a alteração promove equilíbrio nas ações judiciais. Segundo o parlamentar, a medida fortalece o contraditório e reduz contestações genéricas.

Próximos passos

A proposta segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa passar por todas as etapas de aprovação na Câmara e no Senado.

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