Projeto de lei na Câmara busca ampliar a transparência de títulos privados do agronegócio

Um novo projeto de lei, o PL 821/26, está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de intensificar a transparência agronegócio. A iniciativa visa ampliar as exigências de divulgação de informações sobre os lastros financeiros de importantes títulos privados que financiam o setor. Essa mudança busca oferecer maior clareza aos investidores.

A proposta legislativa abrange instrumentos financeiros cruciais para o financiamento rural, como os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O texto, que altera a Lei 11.076/04, busca modernizar as regras de emissão desses ativos.

Atualmente, a emissão desses títulos é lastreada em créditos vinculados ao agronegócio. Contudo, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor da proposta, argumenta que as informações nem sempre chegam ao investidor de maneira estruturada e comparável ao conhecimento de mercado, dificultando a correta avaliação dos riscos inerentes a essas operações.

O parlamentar ressalta que a iniciativa acompanha uma tendência global de regulamentação. Após a crise financeira de 2008, a escassez de transparência sobre as garantias de ativos financeiros globais evidenciou a necessidade de maior clareza para os investidores em todo o mundo.

Em resposta a essa crise, grandes economias como os Estados Unidos e a União Europeia implementaram novas regras. Essas diretrizes visam expandir a divulgação de dados sobre os créditos que compõem essas operações, englobando características dos ativos, concentração de riscos e o desempenho das carteiras.

Novas exigências de informação

Entre as novas disposições, os documentos de emissão dos títulos deverão apresentar, em linguagem padronizada e de fácil identificação, uma série de informações detalhadas. Isso inclui os tipos de contratos e créditos que servem como garantia para cada título, e os segmentos específicos do agronegócio que estão sendo financiados.

Será exigida também a divulgação dos prazos médios das operações, das principais garantias envolvidas e do grau de concentração por devedor. Além disso, os critérios utilizados para a seleção dos créditos que compõem o lastro deverão ser explicitados, proporcionando maior visibilidade sobre a composição dos ativos.

O projeto de lei também estabelece a obrigatoriedade de divulgação do perfil de risco das carteiras de títulos. Isso inclui índices de inadimplência, taxas de recuperação de créditos, a concentração das operações e informações sobre ações judiciais relevantes.

Dados sobre recuperação judicial, falência, embargos ambientais e outras restrições que possam impactar a capacidade de pagamento dos devedores também deverão ser disponibilizados. Essas medidas visam aprimorar a análise de risco para todos os participantes do mercado.

Uma inovação proposta é a criação de um sistema eletrônico de acesso público. Administrado em conjunto pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), esse sistema centralizará informações sobre a garantia dos títulos, sempre com a devida preservação do sigilo bancário e dos dados pessoais dos envolvidos.

Adicionalmente, as instituições emissoras de LCA serão compelidas a divulgar um relatório anual. Este documento deverá indicar para quais segmentos do agronegócio os recursos captados por meio desses títulos foram efetivamente destinados, aumentando a rastreabilidade e a prestação de contas.

Próximos passos legislativos

A tramitação do projeto prevê análise em caráter conclusivo por três importantes comissões da Câmara dos Deputados: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o PL 821/26 se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei