Projeto de lei na Câmara busca garantir informações de saúde a familiares de pacientes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 780/26, uma iniciativa crucial para assegurar o fornecimento de informações de saúde essenciais a familiares de pacientes impossibilitados de se comunicar. A medida busca harmonizar o sigilo médico com a necessidade humanitária de manter os parentes informados sobre o quadro clínico.

Este projeto estabelece diretrizes claras para hospitais públicos e privados em todo o Brasil. Ele permite que cônjuges, pais, filhos e irmãos, ou pessoas previamente autorizadas, recebam dados básicos sobre o estado geral do paciente, riscos e procedimentos de emergência.

Proteção da intimidade e dados pessoais

Para proteger a intimidade do paciente e cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o texto proíbe a entrega do prontuário médico completo ou de resultados integrais de exames. Tais documentos só poderão ser concedidos mediante autorização judicial.

Adicionalmente, toda informação prestada deve ser cuidadosamente registrada no prontuário do paciente. É obrigatório identificar quem recebeu os dados, a data e o horário da comunicação, garantindo transparência e rastreabilidade.

O projeto considera impossibilitado de manifestar vontade o paciente que se encontra em situação de inconsciência, sedação, intubação ou em estado clínico grave. A prioridade para solicitação das informações é dada a quem o paciente cadastrou antes de adoecer, reforçando sua autonomia.

Insegurança jurídica para profissionais de saúde

O deputado Bibo Nunes (PL-RS), autor da proposta, argumenta sobre a urgência de um protocolo claro. “A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos”, afirma o parlamentar.

Ele destaca que médicos e hospitais se veem frequentemente divididos entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente. A nova lei visa oferecer um respaldo legal para essa comunicação sensível.

Exceções e sanções

Em casos de indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo primordial de proteger a vítima. Essa medida é um importante mecanismo de segurança.

O descumprimento das regras estabelecidas neste projeto sujeitará o hospital a sanções administrativas. Isso garante a efetividade da lei e a proteção dos direitos dos pacientes e seus familiares.

Próximos passos da tramitação

A proposta, que possui caráter conclusivo, seguirá para análise em duas comissões importantes: a de Saúde e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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