Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2977/26, que propõe a criação da Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. A medida visa fortalecer a autonomia, a empregabilidade e o deslocamento de pessoas com deficiência, integrando recursos, equipamentos e estratégias que garantam maior independência no cotidiano.

O texto prevê alterações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), exigindo que municípios criem Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Esses órgãos serão responsáveis por monitorar rotas acessíveis e gerar dados para orientar investimentos públicos em infraestrutura urbana.

Incentivos e mercado de trabalho

A proposta também altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) para fomentar investimentos privados na adaptação de postos de trabalho e na capacitação de equipes. A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, destaca que a iniciativa busca reduzir práticas capacitistas e aprimorar a oferta de tecnologias essenciais.

Entre os objetivos centrais da política estão a facilitação do acesso a crédito especializado, a desburocratização da importação de equipamentos, o incentivo à produção nacional e a ampliação da oferta de serviços de reabilitação pelo SUS.

Aplicação e tramitação

A execução da política será estruturada em planos de ação quadrienais, com avaliações periódicas. O projeto assegura a participação ativa de pessoas com deficiência na gestão das políticas públicas. Atualmente, a proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

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