O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A medida reorganiza as forças policiais para otimizar o combate ao crime organizado no país, tendo prioridade na agenda legislativa do governo.

Na primeira votação, o texto registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo turno, o placar subiu para 75 apoios unânimes. O mínimo exigido era de 49 votos para aprovar a emenda constitucional.

Originada no Poder Executivo, a proposta cria um pacto federativo unindo União, estados e municípios. Além disso, endurece penas e regimes de detenção para líderes de facções criminosas e milícias em todo o território nacional.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por retirar as discussões sobre a redução da maioridade penal do texto principal. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou que tais emendas tramitem separadamente em novos projetos.

Entre as principais mudanças, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Também autoriza a criação de polícias municipais civis com foco em policiamento comunitário.

Na parte financeira, a proposta garante repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen para estados e municípios. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.