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Eleições 2026: proibição de prisão para eleitores inicia nesta terça
Regra do Código Eleitoral protege votantes e garante participação livre no pleito, salvo exceções legais específicas.
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Entenda as regras que proíbem prisão de candidatos e eleitores nas eleições
Legislação garante imunidade temporária para votantes e políticos durante o pleito, mas estabelece exceções importantes para casos de flagrante delito.
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Confira as regras das Eleições 2026 no dia da votação para o cidadão
O Tribunal Superior Eleitoral proíbe o uso de celulares nas cabines e reforça as restrições contra boca de urna e derramamento de santinhos em seções.
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