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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), as restrições que impediam a venda de medicamentos e a veiculação de publicidade em plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão amplia uma medida adotada na última quinta-feira (6), quando o órgão regulador já havia liberado os anúncios e o comércio de produtos farmacêuticos no e-commerce Shopee.
Cumprimento de normas sanitárias
Apesar da liberação das medidas preventivas, a Anvisa enfatizou em nota que as empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável. A agência ressaltou que a revogação não concede autorização automática para a comercialização.
Além disso, o comunicado pontuou que a aplicação prática da Lei 15.357/2026 — que permite a farmácias licenciadas contratarem canais digitais para logística e entrega de remédios — ainda depende de regulamentação específica a ser editada pelo próprio órgão.
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