Projeto garante prioridade de matrícula em escola integral para aluno com deficiência

O Projeto de Lei 3205/26 assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola pública de tempo integral mais próxima de sua residência ou do trabalho dos responsáveis. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Atualmente, a legislação já estabelece o direito geral de vagas em instituições próximas de casa. Contudo, o texto vigente não direciona essa prerrogativa de maneira específica aos estudantes que possuem algum tipo de deficiência.

O autor da iniciativa, deputado Rafael Brito (MDB-AL), aponta que a intenção é impedir que a locomoção vire um empecilho educacional. Viagens diárias extensas geram barreiras físicas, principalmente para quem necessita de transporte adaptado.

Próximos passos

A medida passará por análise conclusiva nas comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

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