Câmara aprova exceções às regras fiscais para despesas e benefícios em 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) um projeto de lei complementar que estabelece exceções às regras fiscais para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias no ano de 2026. A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, permite que tais exceções sejam aplicadas somente em situações específicas, como a previsão de recursos no Orçamento de 2026 ou a adoção de medidas compensatórias fiscais.

O texto, que recebeu 346 votos a favor, 46 contra e 3 abstenções, é um substitutivo do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26. O relator destacou que as exceções contemplam áreas como livre comércio e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), visando atrair investimentos em um setor competitivo internacionalmente.

Bulhões Jr. ressaltou a importância do Redata para o Brasil. "Trata-se de setor intensivo em investimentos e marcado por elevada competição internacional na escolha da localização de novos empreendimentos, circunstância que recomenda a existência de um ambiente tributário capaz de favorecer a atração e a realização desses investimentos no Brasil", explicou.

A proposta também ampliou as exceções para programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência (Pronon e Pronas). Segundo o relator, a medida visa garantir a continuidade e o fortalecimento de ações de prevenção e combate ao câncer, além de promover a saúde e reabilitação de pessoas com deficiência, assegurando políticas de inequívoco interesse social.

Sociedades resseguradoras locais também foram contempladas com a desoneração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O relator destacou que a iniciativa busca compatibilizar a responsabilidade fiscal com a preservação de instrumentos cruciais para o desenvolvimento econômico e social do país.

Pequenos municípios, com até 65 mil habitantes, terão dispensa de exigências para transferências voluntárias. Bulhões Jr. justificou a medida como um tratamento especial para cidades menores, que buscam aprimorar sua capacidade técnica e, por vezes, enfrentam dificuldades burocráticas para receber recursos.

O deputado Isnaldo Bulhões Jr. enfatizou que o texto aprovado mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, condicionando as exceções à sua adequação à meta de resultado primário estabelecida para 2026.