Câmara aprova o trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que oficializa o trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica no Brasil. A proposta, relatada pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), busca dar visibilidade estatística a essas tarefas e incluí-las no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

De autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), a matéria destaca que esses afazeres, executados majoritariamente por mulheres, correspondem a um valor estimado entre 11% e 15% do PIB. Segundo a relatora, a omissão desses dados nas contas oficiais oculta o pilar que sustenta o funcionamento econômico do país.

Vale ressaltar que a proposta não cria vínculo empregatício, tampouco gera obrigações previdenciárias ou trabalhistas diretas entre os familiares.

Economia do cuidado e atuação do IBGE

O texto encarrega o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de conduzir e atualizar a "Pesquisa do Uso do Tempo". O levantamento vai dimensionar os esforços dedicados à limpeza, ao preparo de refeições e ao zelo por crianças, idosos e enfermos.

Ademais, o IBGE deverá constituir as "Contas Satélites da Economia do Cuidado" no Sistema de Contas Nacionais, com metodologia definida por comissão mista.

Impactos práticos e suporte a cuidadoras

Após a divulgação das medições, o poder público terá até três anos para converter os dados em políticas públicas. As medidas englobam a expansão de creches, escolas de tempo integral e centros-dia para a terceira idade, além de fomento à corresponsabilidade parental.

O projeto contempla de forma específica as mães de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), permitindo que realizem atividades remuneradas de menor intensidade ou teletrabalho sem perder o auxílio.

Além disso, prevê-se a criação de uma rede de acolhimento temporário às pessoas com deficiência e o reconhecimento do tempo de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria.

Mudanças na CLT e tramitação

A iniciativa altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para formalizar o conceito de trabalho no ambiente familiar. O governo também deverá substituir termos como "tarefas domésticas" pela nova denominação oficial em documentos públicos.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para as comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para o Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei