Câmara dos Deputados analisa regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2898/25, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que visa criar um regime especial de sanções administrativas ambientais para pequenos produtores rurais de subsistência. A medida crucial prevê um prazo de 24 meses para que esses produtores possam se adequar às normas ambientais antes da imposição de penalidades, buscando evitar prejuízos socioeconômicos para aqueles sem recursos para ajustes imediatos.

Este projeto de lei propõe uma modificação na Lei de Crimes Ambientais, buscando uma abordagem mais flexível para essa categoria de agricultores.

Durante o período de dois anos concedido para adequação, as sanções mais severas, como apreensão, destruição de produtos, suspensão de venda ou fabricação e embargo de obras ou atividades, não serão aplicadas.

O deputado Lucio Mosquini, autor da iniciativa, baseia a definição de pequeno produtor nos critérios estabelecidos pela Lei da Agricultura Familiar.

Esses critérios incluem a exploração de uma área de até quatro módulos fiscais e a utilização predominante de mão de obra familiar na produção.

Mosquini argumenta que a imposição imediata e sem distinção das penalidades ambientais tem causado sérios impactos socioeconômicos a produtores que não possuem os meios para realizar adequações de forma instantânea.

O parlamentar reitera que a alteração proposta não comprometerá a proteção ambiental.

A fiscalização ambiental permanecerá ativa, e as sanções serão aplicadas caso o pequeno produtor não cumpra as exigências estabelecidas após o prazo de 24 meses.

Tramitação e próximos passos

A celeridade na análise da proposta foi garantida com a aprovação do regime de urgência pelo Plenário, permitindo que o texto seja votado de forma mais rápida, sem a necessidade de aguardar a conclusão da análise em todas as comissões.

Anteriormente, o projeto havia sido encaminhado para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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