Câmara dos Deputados avança com projeto que reconhece epilepsia como deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial. Esta proposta legislativa visa reconhecer a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais, um passo significativo para garantir direitos e combater as barreiras enfrentadas por esses indivíduos na sociedade brasileira.

Pelo texto aprovado, a condição será considerada deficiência quando ocasionar impedimentos de longo prazo, de natureza mental ou neurológica. Esses impedimentos, ao interagirem com barreiras sociais, são os fatores que dificultam a plena participação da pessoa na vida em sociedade.

Para que o reconhecimento da epilepsia como deficiência seja efetivado, será necessária uma avaliação biopsicossocial. Esta análise, conduzida por uma equipe multiprofissional da saúde, terá como objetivo compreender o impacto da doença na vida do cidadão e a severidade de suas crises.

A versão aprovada pela comissão é fruto da relatoria do deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA). Ele consolidou em um único documento as propostas do Projeto de Lei 5962/25, de autoria da deputada Yandra Moura (União-SE), e do Projeto de Lei 364/26, apensado e apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

"A limitação não reside apenas na condição neurológica em si, mas principalmente nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que impedem a participação plena do indivíduo na sociedade", afirmou o relator Honaiser. Esta perspectiva reforça a importância da legislação para superar esses obstáculos.

Garantia de direitos e inclusão

A medida visa assegurar que indivíduos com epilepsia possam acessar os direitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre eles, destacam-se as cotas no mercado de trabalho, o acesso a benefícios sociais e as adaptações necessárias em ambientes educacionais.

Além disso, a proposta busca conferir segurança jurídica, padronizando o entendimento dos tribunais. Com isso, espera-se evitar que pacientes precisem recorrer à Justiça para garantir direitos básicos, como a prioridade de atendimento em serviços públicos.

Próximas etapas da tramitação

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, por duas outras comissões: a de Saúde e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para ser convertido em lei, o texto precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei