CCJ aprova diretrizes de saúde para pacientes com hipertensão pulmonar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o projeto de lei que estabelece diretrizes para o tratamento da hipertensão pulmonar no Brasil. A proposta visa estruturar a atenção integral a essa condição crônica no Sistema Único de Saúde (SUS), sem gerar novos custos para a União.

A hipertensão pulmonar é uma patologia rara, grave e progressiva, caracterizada pelo aumento da pressão sanguínea nas artérias dos pulmões. Os indivíduos acometidos costumam apresentar fadiga extrema, falta de ar e palpitações cardíacas frequentes.

Ajustes no texto e impacto financeiro

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável às alterações feitas pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3076/24, de autoria do deputado suplente Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC). O objetivo principal das modificações foi impedir o aumento de despesas públicas.

Com as mudanças, a proposta deixa de instituir uma política nacional e passa a focar em diretrizes assistenciais. Além disso, a definição prática das ações de saúde foi vinculada diretamente aos protocolos clínicos já existentes no SUS, evitando a criação de estruturas administrativas paralelas.

Outro ponto importante foi a exclusão da regra que equiparava a doença à deficiência física. Segundo Laura Carneiro, tal equiparação violaria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que adota um modelo biopsicossocial em vez de puramente médico.

A relatora explicou que a deficiência não se define apenas pelo impedimento biológico, mas sim pela relação desse fator com barreiras externas que limitam a participação social. Portanto, o diagnóstico clínico isolado não basta para essa classificação legal.

Próximas etapas legislativas

Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação em Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação definitiva de ambas as Casas Legislativas.

Entenda detalhadamente como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso.