CCJ aprova projeto que garante justiça gratuita para pessoas com câncer e deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a justiça gratuita para pacientes com neoplasia maligna e pessoas com deficiência. A medida visa facilitar o acesso ao Judiciário sem exigências financeiras.

Mudanças no texto original

A aprovação ocorreu com base no substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 917/24, de autoria do ex-deputado Luciano Galego.

O parecer substituiu a palavra "câncer" pelo termo técnico "neoplasia maligna", alinhando o texto à legislação vigente. Além disso, removeu a citação explícita ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), já que o grupo possui respaldo legal prévio como pessoa com deficiência.

Segundo a relatora, os cidadãos que enfrentam tais condições não devem encontrar barreiras econômicas ao defenderem seus direitos essenciais no Poder Judiciário.

Busca por tratamentos de saúde

A deputada reforçou que a gratuidade é fundamental em ações movidas para obter remédios e terapias negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos privados.

Com isso, busca-se evitar que a escassez de recursos financeiros impeça pacientes e familiares de brigar por vida, saúde e dignidade perante a Justiça.

Como funciona a legislação atual

Atualmente, não existe garantia automática do benefício para esses públicos. A concessão é regida pelo Código de Processo Civil, dependendo do juiz avaliar a hipossuficiência financeira de cada requerente.

Próximos passos no Congresso

O texto tramitou em caráter conclusivo na comissão e avançará para análise no Senado Federal, a menos que haja recurso para apreciação do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser chancelada por ambas as Casas Legislativas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei