CCJ aprova projeto que permite a renegociação de dívidas com o Funproger

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados validou o projeto que autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a realizarem a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes junto ao Funproger (Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda). A medida visa oferecer condições facilitadas para a regularização de débitos antigos e estimular a recuperação financeira de empreendedores.

O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu parecer favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O texto recebeu apenas ajustes técnicos pontuais antes de sua aprovação pelo colegiado.

Condições para o parcelamento

A nova legislação estabelece diretrizes para os acordos, incluindo o abatimento de multas e encargos, além do parcelamento do saldo devedor em até 120 meses. Os juros aplicados seguirão a Taxa de Longo Prazo (TLP), garantindo maior previsibilidade aos pagamentos.

Para os devedores com menor capacidade financeira, o regulamento poderá prever taxas de juros ainda mais reduzidas. A renegociação extraordinária foca em contratos firmados há pelo menos sete anos e que estavam registrados como inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

O papel do Funproger

Instituído pela Lei 9.872/99, o Funproger atua como garantidor para empreendedores que não possuem as garantias bancárias tradicionais. O fundo utiliza recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e conta com a gestão do Banco do Brasil.

Próximos passos

Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal. O envio só será interrompido caso haja um recurso formal para que a matéria seja discutida pelo Plenário da Câmara.

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