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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), a proposta que institui um sistema unificado para mapear entidades e voluntários dedicados à causa animal em todo o território brasileiro.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao substitutivo do Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). Por ter tramitado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para apreciação no Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Objetivos da medida
A iniciativa visa registrar voluntários e organizações, facilitar parcerias para a execução de políticas públicas e garantir a transparência na aplicação de verbas públicas. Além disso, busca integrar e padronizar as informações sobre o setor no país.
O texto aprovado prevê um sistema digital desburocratizado para formalização de pessoas jurídicas. A medida também estabelece um canal direto entre a administração pública e os cadastrados para a divulgação de oportunidades de fomento, crédito e parcerias.
Poderão se registrar no cadastro nacional as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs com CNPJ ativo, e protetores independentes que comprovem documentalmente sua atuação na área.
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