CCJ do Senado deve votar a PEC da Segurança Pública na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (2) a votação da PEC da Segurança Pública. A informação foi confirmada pela assessoria do presidente do colegiado, o senador Otto Alencar (PSD-BA). A proposta de autoria do Executivo busca reformar a atuação estatal no combate às facções criminosas.

O texto endurece as punições para lideranças de organizações criminosas e estabelece um novo modelo de cooperação entre a União, os estados e os municípios no combate à criminalidade.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer mantendo o texto vindo da Câmara dos Deputados sem modificações. A escolha busca acelerar a tramitação do projeto, já que eventuais mudanças forçariam o retorno da matéria à análise dos deputados federais.

Em seu relatório, Carvalho destaca que a medida faz uma ampla reforma na política criminal e na inteligência policial. Segundo o parlamentar, a descentralização histórica da segurança pública fragilizou o Estado diante do crescimento territorial e internacional do crime organizado.

Mudanças constitucionais no SUSP

Entre as principais inovações, o projeto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal. A partir da mudança, as instituições atuarão obrigatoriamente sob integração, cooperação federativa e governança descentralizada.

Regras rígidas para facções e novos repasses

O parecer fixa punições mais severas e regimes prisionais diferenciados para chefes de milícias e facções, incluindo o cumprimento da pena em estabelecimentos de segurança máxima e limites para a progressão de regime.

A medida amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e garante 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.

Além disso, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo das políticas penais. O texto prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais.

Rejeição de emendas no relatório

O senador Rogério Carvalho rejeitou as quatro emendas sugeridas inicialmente, argumentando que mudanças imediatas no texto causariam insegurança jurídica e desequilíbrio na divisão de verbas. Outras 13 emendas foram apresentadas após a divulgação do parecer.