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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que concede prazo indeterminado para a credencial de estacionamento emitida a pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade.
Com a nova regra, os órgãos de trânsito ficam proibidos de exigir a renovação do documento, a reavaliação médica da condição ou a reapresentação de laudos motivadas apenas pela passagem do tempo. Além disso, os documentos já emitidos terão validade permanente garantida automaticamente.
Mudanças na legislação
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1403/26, assinado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e acolheu sugestão anterior da Comissão de Viação e Transportes.
Em seu parecer, o relator ressaltou que a medida confere segurança jurídica e reforça o alinhamento com uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que já prevê a emissão sem data de expiração para esse público.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar norma jurídica, a medida precisa passar pela aprovação final da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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