Comissão aprova novas regras para a representação de provedores de internet

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que altera a regulamentação para provedores de internet estrangeiros no Brasil. O texto estabelece que empresas sem sede no país devem ter representação legal formal se atingirem 10 milhões de usuários ou faturamento anual de R$ 100 milhões no mercado nacional.

Critérios de exigência e flexibilização

Elaborado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o novo parecer reformula o Projeto de Lei 2575/25, originalmente apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Diferente da versão inicial, que cobrava representante para qualquer serviço acessível no país, a proposta atual foca exclusivamente nas grandes operadoras digitais.

Jadyel Alencar destacou que as exigências buscam proporcionalidade e segurança jurídica, alinhando o modelo brasileiro à legislação europeia. Com o estabelecimento de métricas objetivas de receita e usuários, o projeto evita sobrecarregar pequenas empresas e startups do setor de tecnologia.

Responsabilidades da representação legal

A nova redação permite que a representação seja exercida por pessoa física ou jurídica residente no Brasil, mediante mandato por escrito, sem a obrigatoriedade de abertura de filial. Além disso, a proposta prevê que o representante local receba intimações e notificações, mas não responda financeiramente com seu patrimônio pelas dívidas da empresa.

Multas e vedações a bloqueios

O texto substitutivo fixa penalidades administrativas em caso de descumprimento, com multas de até 2% do faturamento no Brasil, limitadas ao teto de R$ 50 milhões por infração. A norma também impõe sanções diárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais.

Em contrapartida, o projeto proíbe a suspensão total de aplicativos e impede qualquer punição a usuários que utilizem redes privadas virtuais (VPN). O relator destacou a importância de resguardar o acesso à informação e a continuação dos serviços digitais no país.

Próximas etapas de tramitação

Por ter recebido parecer desfavorável na Comissão de Comunicação, a matéria perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados após a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta seguirá para apreciação no Senado Federal.

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