Comissão aprova regras para funcionamento das Casas da Mulher Brasileira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece regras claras para a atuação das Casas da Mulher Brasileira. A proposta padroniza as ações de proteção e acolhimento direcionadas a mulheres em situação de violência em todo o território nacional.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), elaborado para o Projeto de Lei 3964/25, apresentado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS). A versão aprovada consolida em legislação formal as diretrizes operacionais do serviço.

Veja o texto aprovado

Durante a votação, a relatora destacou a importância da rede de apoio existente. "Os números evidenciam a relevância estratégica das Casas da Mulher Brasileira", afirmou Erika Kokay. A parlamentar ressaltou o funcionamento de 13 unidades no país e o investimento federal de R$ 27 milhões programado entre 2025 e 2026.

Atendimento integrado e infraestrutura completa

As unidades deverão atuar com foco multidisciplinar, articulando ações nas áreas de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e emancipação econômica. A estrutura oferecerá atendimento psicossocial, acolhimento provisório, cursos de qualificação e encaminhamento para vagas de emprego.

O modelo prevê a presença conjunta de órgãos como delegacias, juizados especializados, Ministério Público, Defensoria Pública e patrulhas policiais dedicadas. Além disso, as instalações contarão com espaços de convivência e estruturas como brinquedotecas para o cuidado das crianças.

Próximas etapas de tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa de aprovação na Câmara e também no Senado Federal.

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