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O Projeto de Lei 3415/26 propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe). A medida pretende organizar a identificação de modelos autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito para trafegar nas vias.
O sistema centralizará dados importantes, como os dados do proprietário, fabricante, número de série, histórico de donos e ocorrências de roubo ou furto.
A validação ocorrerá por meio de selos físicos ou chips eletrônicos. O gerenciamento ficará sob a responsabilidade do órgão federal de trânsito, conectado aos setores de segurança pública.
O texto ressalta que o Renabe terá caráter estritamente cadastral. Dessa forma, os condutores não precisarão pagar taxas de licenciamento anual ou emplacamento tradicional.
A consulta e o armazenamento das informações seguirão rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Infrações e prazos
Conforme a proposta em análise, transitar com o veículo sem o registro configurará infração média passível de multa. A retenção da bicicleta elétrica só ocorrerá se a ausência de identificação impedir a checagem da propriedade.
Proprietários atuais terão o prazo de um ano após a sanção da lei para regularizar a situação junto ao novo cadastro.
Contexto e tramitação
O autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), destaca que a expansão dos modais sustentáveis precisa vir acompanhada de salvaguardas jurídicas para coibir impunidades em acidentes.
A proposta segue em tramitação conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para avaliação do Senado.
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