Comissão da Câmara aprova política nacional para impulsionar a educação de jovens e adultos

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Educação de Jovens e Adultos (PNEJA). O objetivo central é combater o analfabetismo e facilitar a conclusão do ensino fundamental e médio para milhões de brasileiros que, por diversas razões, tiveram seus estudos interrompidos, visando a inclusão educacional em todo o país.

Entre os pilares fundamentais desta nova política estão a garantia irrestrita do direito à educação, a busca pela redução das desigualdades educacionais e a ampliação da escolaridade. A iniciativa também se compromete a oferecer um ensino adaptado às necessidades específicas de jovens, adultos e idosos que não tiveram a oportunidade de concluir a educação básica.

Além disso, o projeto contempla o atendimento prioritário a estudantes da educação especial, estabelecendo diretrizes específicas para modalidades diversas, como a educação indígena, quilombola, do campo e a educação bilíngue de surdos, reconhecendo a pluralidade do público-alvo.

A aprovação do texto ocorreu após a comissão acolher o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Duda Salabert (PSOL-MG), que unificou o Projeto de Lei 2610/22, de autoria do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e outros apensados. Salabert enfatizou a persistência do analfabetismo como um dos mais sérios desafios estruturais enfrentados pelo Brasil.

A deputada justificou a necessidade de um marco legal coeso, afirmando que "a ausência de uma política nacional permanente tem resultado em ações fragmentadas e descontinuadas ao longo das últimas décadas". Essa unificação visa garantir a perenidade e a eficácia das iniciativas educacionais.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados pela relatora, revelam que 8,4 milhões de brasileiros ainda não conseguem ler ou escrever um bilhete simples. Embora a taxa de analfabetismo para pessoas com 15 anos ou mais tenha registrado uma queda para 4,9% em 2024, o cenário ainda exige atenção.

Essa parcela da população, que enfrenta o analfabetismo, está predominantemente concentrada nas regiões Norte e Nordeste do país, além de abranger pessoas negras, indígenas e aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Principais diretrizes da PNEJA

A proposta delineia que a União, em colaboração com estados e municípios, terá a responsabilidade de expandir a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Entre as medidas essenciais, destacam-se a busca ativa de indivíduos que abandonaram seus estudos, a disponibilização de cursos em horários flexíveis – incluindo fins de semana – e o atendimento educacional em unidades prisionais.

Outras diretrizes importantes incluem a formação de professores especializados, o desenvolvimento de materiais didáticos customizados, o estímulo ao letramento digital e a integração da EJA com cursos de educação profissional. Para incentivar a permanência dos estudantes, a política prevê a oferta de bolsas e auxílios financeiros, além da criação de espaços para acolher crianças sob responsabilidade dos alunos durante o período das aulas.

Conforme o texto aprovado, estados e municípios serão obrigados a destinar orçamento específico para a Política de Educação de Jovens e Adultos, além de monitorar a frequência dos estudantes e dimensionar a demanda por novas vagas.

Integração de programas federais

A nova política terá a função de unificar e fortalecer programas federais já em vigor, que são direcionados à educação de jovens e adultos. Entre eles, estão iniciativas como o Brasil Alfabetizado, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Pronatec e o Pé-de-Meia, visando otimizar recursos e ações.

Monitoramento e metas

A implementação da política será acompanhada por um sistema de monitoramento permanente, com a divulgação de relatórios anuais para avaliar seu impacto e progresso.

As metas específicas para a redução do analfabetismo, do analfabetismo funcional e para a ampliação da alfabetização digital serão estabelecidas em regulamento posterior, sempre em conformidade com o Plano Nacional de Educação e considerando as particularidades regionais do país.

Próximos passos legislativos

A proposta, que segue em tramitação em caráter conclusivo, ainda passará pela análise de importantes comissões, como a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei efetivamente, o projeto necessita da aprovação final tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.