Inclusão de imagem em notificação de multa de trânsito é aprovada na Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o Projeto de Lei 544/26, que visa aprimorar a legislação de trânsito ao determinar a inclusão obrigatória da imagem da infração na notificação de multa, sempre que esta for comprovada por equipamento audiovisual. Essa medida busca trazer maior transparência e segurança jurídica aos condutores.

O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da matéria, endossou a aprovação do texto, ressaltando que "esta proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito". Ele ainda propôs uma emenda para estender a exigência da foto também à notificação de penalidade.

A alteração proposta incide diretamente sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação já permite a utilização de equipamentos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações, mas não impõe a anexação da imagem na autuação gerada por videomonitoramento.

Segundo o autor da proposta, deputado Danilo Forte (PP-CE), a ausência de uma comprovação visual imediata resulta em insegurança jurídica e desconfiança por parte dos cidadãos. Isso porque dificulta o exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei 544/26 seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a medida se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei