Comissão da Câmara aprova proposta que altera o ECA sobre notificação de trabalho infantil por escolas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta crucial que impõe a obrigação às escolas de comunicar ao conselho tutelar quaisquer suspeitas ou casos confirmados de trabalho infantil. Esta medida representa uma alteração significativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando intensificar a rede de proteção a crianças e adolescentes.

Atualmente, o ECA já estabelece que as unidades de ensino devem reportar ao conselho tutelar diversas situações. Entre elas estão os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar persistente, além de altos índices de repetência e ocorrências de violência no ambiente escolar.

O parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), foi acolhido pela comissão. A proposta deriva do Projeto de Lei 6436/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

A deputada introduziu um ajuste no texto original, especificando que a comunicação deve ser feita "especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade".

A importância da notificação escolar

A deputada Franciane Bayer enfatiza o papel vital dos conselhos tutelares como "porta de entrada" para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos.

"Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil", declarou a parlamentar, reforçando a necessidade dessa nova diretriz no ECA.

Próximos passos da tramitação

O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pelas comissões designadas, não precisará passar pelo plenário da Câmara.

No entanto, ainda será submetido à análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei efetiva, a proposta deverá obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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