Comissão da Câmara aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo e munições

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que autoriza trabalhadores a utilizarem o saldo do FGTS para a aquisição de armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal. A medida beneficia cidadãos com contas ativas no fundo que buscam meios legais de proteção.

De acordo com o texto, a retirada dos valores poderá ocorrer anualmente, especificamente no mês de aniversário do trabalhador. Para efetivar o saque, será obrigatória a apresentação de documentos que atestem a regularidade junto aos sistemas nacionais de armas, além da autorização de compra válida.

O limite do saque será restrito ao custo total do armamento, dos projéteis e de acessórios fundamentais para a guarda segura do equipamento. Após a eventual conversão da proposta em lei, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para definir a regulamentação técnica.

Justificativa e impactos na segurança

A aprovação ocorreu seguindo o parecer favorável do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O parlamentar sustenta que a iniciativa reduz a vulnerabilidade das vítimas e atua como um fator de prevenção, uma vez que a possibilidade de reação legítima pode inibir a ação de criminosos.

O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), reforça que o objetivo é democratizar o acesso ao direito de legítima defesa. Segundo Pollon, o alto custo dos equipamentos de proteção muitas vezes impede que o trabalhador comum exerça sua segurança individual diante do cenário de violência.

Próximas etapas da tramitação

O projeto seguirá agora para análise conclusiva em outras instâncias da Casa, passando pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que as novas regras entrem efetivamente em vigor, o texto precisa ser aprovado integralmente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei