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A Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer preliminar sobre a LDO de 2027 (PLN 2/26) no Congresso Nacional. O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece as regras para a apresentação de emendas parlamentares e define que o relatório final será votado no colegiado entre os dias 9 e 11 de dezembro.
O parecer amplia a preferência para emendas voltadas à recuperação de transportes, assistência social, saúde, setor agropecuário e segurança hídrica. A proposta também prioriza iniciativas de desenvolvimento regional e metas do Plano Plurianual 2024-2027. Os cidadãos podem conhecer as metas do governo federal para o período de 2024 a 2027 em detalhes.
Regras para apresentação de emendas
De acordo com o relator, a apresentação de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades ficará restrita a três sugestões por bancada estadual, três por comissão permanente e três por parlamentar. O presidente da comissão, deputado Domingos Neto (PSD-CE), confirmou o ajuste do calendário oficial para concluir a apreciação da matéria antes do fim do ano.
Aprovação de créditos suplementares
Além da proposta orçamentária, o colegiado validou a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2026. O PLN 20/26 autoriza R$ 520,5 milhões para fundos de desenvolvimento do Nordeste e Centro-Oeste, enquanto o PLN 33/26 destina R$ 700 mil para obras na pavimentação do Porto de Salvador, administrado pela Companhia Docas da Bahia.
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